Texto CB5A1BBB

A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.

Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimentoeconômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.

Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva.

César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

A supressão da preposição “em” prejudicaria a correção gramatical do texto.

Texto CB5A1BBB

A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.

Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.

Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva.

César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

A substituição do vocábulo “olvidar” por esquecer manteria o sentido e a correção gramatical do texto.

Texto CB5A1BBB

A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.

Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimentoeconômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.

Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva.

César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

A expressão “de sorte que” denota algo positivo, tendo sido empregada no texto para defender o lado positivo de o orçamento público constituir um “orçamento-programa”.

Texto CB5A1BBB

A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.

Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimentoeconômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.

Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva.

César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.

O pronome “lhe” refere-se a “Estado”.

Texto CB5A1AAA

Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas.

Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

O termo “ao Poder Legislativo” exerce a função de complemento da forma verbal “prevê”.

Texto CB5A1AAA

Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas.

Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.

Texto CB5A1AAA

Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas.

Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

A correção gramatical do texto seria mantida caso a partícula “se” fosse empregada imediatamente após a forma verbal “pode” — escrevendo-se da seguinte forma: pode-se.

Texto CB5A1AAA

Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas.

Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

A expressão “Por essa razão” introduz no parágrafo em que ocorre uma ideia de finalidade.