Questões do Concurso TCE-PB - CESPE / CEBRASPE

1216998 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

A

Os pais do segurado são considerados dependentes preferenciais, motivo pelo qual ficam dispensados de comprovar a sua dependência econômica.

B

Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta e em atividade sem fins lucrativos, não é considerado segurado obrigatório do RGPS.

C

O segurado empregado que, ininterruptamente, contribuir por doze anos e cinco meses para o RGPS e, voluntariamente, deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social por vinte meses perderá a qualidade de segurado.

D

Independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e seguradas facultativas.

E

Nenhum benefício previdenciário concedido pelo INSS poderá ser inferior a um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Questão Anulada

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1216997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Recurso ordinário constitucional
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.

B

Segundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário

C

Conforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional

D

O prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.

E

São cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Questão Anulada

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1216994 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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CPC 1973

Acerca da teoria da ação e de suas condições, assinale a opçã correta.

A

De acordo com a teoria da asserção, admite-se que as condições da ação sejam preenchidas de forma superveniente, no curso do processo, desde que estejam presentes no momento do julgamento.

B

De acordo com a teoria concretista, o exercício do direito de ação é incondicionado e consiste em pretensão dirigida contra o Estado, o qual, por sua vez, tem o dever de prestar a tutela jurisdicional.

C

Conforme a teoria imanentista, o direito de ação se distingue do direito material deduzido em juízo e dele se desvincula.

D

A teoria eclética confere ao titular da ação o direito ao exame do mérito de sua demanda, atendidos os pressupostos processuais

E

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, é facilmente extremada do mérito da causa, razão por que a doutrina processual não lhe opõe críticas.

Questão Anulada

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1216990 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

B

Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

C

Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.

D

A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna

E

Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

Questão Anulada

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1216956 Ano: 2014
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Assinale a opção correta em relação à forma, às funções e usos previstos no Manual de Redação da Presidência da República para o memorando

A

O memorando é a modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estejam, de forma obrigatória, hierarquicamente dispostas em um mesmo nível.

B

Os despachos ao memorando devem ser dados em documento separado, ou seja, sempre em um novo memorando que responde ao primeiro.

C

O memorando é a modalidade de comunicação interna, ou seja, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

D

Quanto à forma, o memorando não segue nenhum dos itens constituidores do modelo do padrão ofício

E

O memorando não deve ser utilizado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Questão Anulada

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1216947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática.

B

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação.

C

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados

D

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.

E

Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração

Questão Anulada

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1216940 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta.

A

Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF.

B

O particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, pode figurar, sozinho, no polo passivo de ação de improbidade administrativa.

C

Ainda que a lei de ação civil preveja a legitimidade do MP para a proposição de ação principal e de ação cautelar, esse órgão não tem legitimidade para promover ação civil pública cuja causa de pedir seja a ilegalidade de reajustes de mensalidades escolares.

D

Tanto a ação civil pública quanto a ação de improbidade administrativa pressupõem a impossibilidade de transação

E

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

Questão Anulada

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1216933 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como;

A

serviço público prestado em regime de exclusividade na situação de privilégio.

B

serviço público prestado em regime de competitividade mediante concessão.

C

atividade econômica prestada em regime de exclusividade na situação de monopólio.

D

atividade econômica prestada em regime de competitividade aberta livremente à iniciativa privada.

E

serviço público prestado em regime de exclusividade na situação de monopólio.

Questão Anulada

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1216924 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.

A

Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado.

B

Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB.

C

Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/PB nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.

D

No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas.

E

No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB.

Questão Anulada

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1216915 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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OrtografiaAcentuação GráficaProparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos
OrtografiaGrafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas
Sintaxe

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

No trecho: “Provam isso as Cruzadas, a Inquisição, o Puritanismo, as Guerras Mundiais, o Holocausto e a exagerada ênfase na purificação e na eugenia” (l.13-15) os termos empregados com letra maiúscula são núcleos do complemento verbal.

B

As vírgulas empregadas na linha 35 isolam oração de valor adverbial

C

A palavra “sobretudo” (l.5) pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por portanto.

D

Dado o contexto em que está empregada, a palavra “porque” (l.12), pode ser grafada, com correção gramatical, separadamente ? por que.

E

Em “Pressinto uma enorme violência no nosso sistema de vida” (l.27-28), a forma verbal está empregada com o sentido de preconizo.

Questão Anulada

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