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816997 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração.

 

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816996 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.

 

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816995 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o ato for doloso.

 

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816989 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares.

 

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816983 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.

 

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816976 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.



Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
 

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816970 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A administração pública do período colonial seguia um modelo patrimonial em que a distinção entre o patrimônio público e o patrimônio privado era imprecisa.

 

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816967 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.

Transparência e controle social são características de um modelo de Estado autoritário e burocrático.

 

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816962 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Com relação a políticas públicas no Brasil, julgue o item seguinte.

A participação da população na formulação de políticas públicas foi uma premissa adotada na década de 90 do século passado, no contexto da gestão pública centralizada, atualmente considerada ultrapassada.

 

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816959 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A adoção de procedimentos sistemáticos para contratações públicas foi introduzida, no Brasil, juntamente com a nova administração pública, na década de 90 do século passado, seguindo-se a lógica do new public management, adotada na Inglaterra na década anterior.

 

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