Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.

A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas.

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.

A construção de unidades de atendimento socioeducativo poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação integrada, se necessária inovação técnica.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de cláusula exorbitante.