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Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração
indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta
determinado serviço público, está sujeita ao controle:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí,
após processo licitatório, para realizar obras de reforma e
restauração em determinado prédio público. A contratada não
executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente
comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi
garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a
proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade
empresária Beta a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com o
Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina
moderna de Direito Administrativo sobre poderes
administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
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No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do
Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com
o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o
processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo.
Diante das informações apresentadas e tendo em vista a
aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado
Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação
em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:
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Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama
elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a
respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser
encaminhadas:
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Um capital de R$ 20.000,00 foi aplicado a juros simples pelo
prazo de 1 mês, tendo produzido um montante de R$ 20.720,00.
Se nenhum saque ou aporte for feito e considerando-se o mês
comercial, após mais 10 dias, o montante será de:
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No sistema de juros compostos, a taxa de 125% ao bimestre com
capitalizações bimestrais equivale a uma taxa efetiva trimestral de:
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Um televisor pode ser adquirido à vista ou por meio de
3 prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de
R$ 2.704,00, sendo a primeira delas paga no ato da
compra.
Se o vendedor cobra juros de 4% a.m. nas transações a
prazo, o valor à vista do televisor é:
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João aplicou R$ 4.500,00 a juros compostos. Após 2 anos de
capitalização, sem que houvesse qualquer aporte ou retirada, o
montante dessa aplicação era R$ 7.605,00.
Considerando-se que a taxa de juros permanece constante ao
longo de todo o período, seu valor é:
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Se, ao receber a fatura do seu cartão de crédito, o titular não
puder pagar o valor integral, a operadora desse cartão permite
que seja feito um pagamento menor de, no mínimo, 15% do valor
total. Entretanto, na fatura do mês seguinte, constará:
- o saldo devedor (o que não foi pago na fatura anterior) acrescido de juros de 8% a.m.;
- a multa por atraso, no valor de 2% do saldo devedor;
- juros de mora, no valor de 1% do saldo devedor;
- IOF (imposto sobre operações financeiras), no valor de 0,38% do saldo devedor
O titular desse cartão de crédito recebeu uma fatura no valor de R$ 2.000,00 e, na data do vencimento, pagou apenas 40% do seu valor. Um mês após esse pagamento, a dívida nesse cartão foi totalmente quitada. Se nenhuma compra foi feita durante esse período, esse último pagamento foi de:
O titular desse cartão de crédito recebeu uma fatura no valor de R$ 2.000,00 e, na data do vencimento, pagou apenas 40% do seu valor. Um mês após esse pagamento, a dívida nesse cartão foi totalmente quitada. Se nenhuma compra foi feita durante esse período, esse último pagamento foi de:
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