Nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 (e suas alterações), a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno ou equivalente para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, denomina-se:

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Estadual n° 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, a passagem do servidor para o índice de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma categoria, automaticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas do Estado, observadas as hipóteses de interrupção e de impedimento definidos em regulamento, denomina-se:

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

Cia. Indústria e Comércio Caçamba fabrica o cigarro Entulho, cujo preço de venda bruto é de $ 100,00 por unidade; a empresa paga comissão de 20% sobre o preço de venda e ainda é tributada em 50% do preço de venda, tendo em vista as iniciativas do governo para desestimular o consumo de produtos como o cigarro Entulho. Além desses desembolsos, os gastos para produção são significativos:

• custo variável (material) = $20,00 por unidade;

• custos fixos são de $50.000,00 por período;

• despesas fixas totalizam a $20.000,00 por período.

A empresa havia liquidado seus estoques em maio e concedeu férias aos funcionários em junho. No mês de julho, a empresa produziu 20 mil unidades do produto e vendeu 10 mil unidades.
A taxa de absorção de custos fixos foi de $ 50.000,00 / 20.000 unidades = $2,50 por unidade produzida.
No mês de agosto, a empresa produziu 25 mil unidades e vendeu 15 mil unidades.

De maneira uniforme, a Cia Indústria e Comércio Caçamba utiliza o Custeio por Absorção para fins de mensuração de seus estoques e adota a técnica PEPS. Sendo assim, o valor do lucro líquido do mês de agosto foi de:

A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, analise as assertivas a seguir:

I. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é obrigatório em todas as entidades do setor público, independente da autonomia administrativa e financeira.

II. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é apoiado em três elementos, que são o sistema de acumulação, o sistema de custeio e o método de custeio.

III. No âmbito do sistema de custeio, podem ser utilizados os seguintes critérios de mensuração: custo histórico; custo corrente; custo padrão; e valor justo.

IV. As entidades devem adotar uma metodologia uniforme para custeamento dos objetos de custeio apresentados pela entidade.

Estão corretas as afirmativas:

No Balanço Patrimonial da Cia Cheia de Dúvidas SA, constituída em 31.12.2011, o ativo total era de $100.000. Sabe-se que a empresa optou, inicialmente, por financiar suas atividades unicamente com capital próprio. Durante o ano de 2012 os acionistas ampliaram em $100.000 seus investimentos na entidade. Uma parte desse aporte aconteceu em dinheiro ($80.000), sendo o restante integralizado com a transferência de ativos essenciais à atividade operacional da entidade. Paralelamente, o governo local fez a doação de uma propriedade para instalação da sua planta industrial. Uma propriedade semelhante naquela localidade poderia ser facilmente adquirida por $200.000, sendo este seu valor justo. A titularidade definitiva da propriedade é condicionada à manutenção de 1.000 empregados trabalhando na fábrica por um período de 10 anos.

A direção da Cia. Cheia de Dúvida SA consultou o contador, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos contábeis dos fatos acontecidos para fins de elaboração do Balanço Patrimonial do exercício findo em 31.12.2012. Nesse sentido, considerandose exclusivamente os fatos relatados até aqui, pode-se afirmar que: