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Acerca de planejamento, viabilidade, segurança e higiene do trabalho e de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.
O recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização não exime o contratado de corrigir defeitos resultantes da execução ou de materiais empregados, desde que esse seja devidamente remunerado pelos serviços de correção executados, de acordo com os preços constantes do contrato.
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Acerca de planejamento, viabilidade, segurança e higiene do trabalho e de fiscalização de obras, julgue o item a seguir.
A fiscalização de obras públicas deve ser realizada por servidores do órgão ou da entidade da administração pública contratante, sendo inadmissível a contratação de terceiros para esse fim.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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A respeito das competências do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.
A revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares, julgados há menos de um ano, de juízes e membros de tribunais é da competência do CNJ.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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