No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.

Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.

No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item.

Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da Constituição, julgue o item a seguir.

As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a Constituição.

A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da Constituição, julgue o item a seguir.

O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre os poderes.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

Nas comunicações oficiais, estaria correta a sentença Vossa Excelência está satisfeito com o resultado da votação se o expediente que a contivesse fosse dirigido a uma pessoa do sexo masculino.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

Em Senhor Juiz, está claro que Vossa Excelência corrobora a decisão tomada por seus pares, o vocativo e o pronome de tratamento estão empregados de acordo com as normas das comunicações oficiais.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

A introdução de comunicação oficial de mero encaminhamento de documentos deve ser iniciada com a referência ao expediente que solicitou o envio de tais documentos, se for esse o caso.