De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

Julgue os próximos itens, relativos às fiscalizações de cunho financeiro e operacional executadas nas ações de controle (auditorias) pelas unidades do TCU.

I O achado que compõe relatório de auditoria operacional é produto da seleção e dos critérios adotados pelo auditor para mensurar o objeto, sopesados o risco e a materialidade.

II As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que o auditor emite sua opinião conclusiva a partir de evidências de auditoria obtidas das informações do objeto apresentadas pela parte responsável.

III Sendo os achados de auditoria operacional o produto da comparação entre o critério e a situação existente, devem ser definidos, no planejamento da auditoria, os critérios rígidos e restritos para subsidiar os testes, a fim de obter maior convergência dos julgamentos do profissional de auditoria com o resultado dos exames realizados.

IV O trabalho de asseguração elaborado para cumprir escopo de auditoria financeira deve integrar o processo de certificação de contas anuais, sejam elas de governo, sejam de gestão.

Assinale a opção correta.

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Assinale a opção correta.

Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez.

Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

Em 10/1/2019, João completou sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição. Ele sempre foi servidor público e exercia a atividade no mesmo cargo e na mesma carreira.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que João