Prova Completa: Analista Administrativo - Área Jurídica (TCE-RR - ESAG

1895334 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Analista Administrativo - Área Jurídica
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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Patrimonial 2Direito Conjugal Patrimonial 1

Em relação aos regimes de bens, NÃO é correto afirmar:

A

No regime de separação absoluta de bens, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam ambos solidariamente.

B

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

C

No regime de participação final nos aqüestos é possível a alienação de bens imóveis particulares sem o consentimento do outro cônjuge, independente de previsão expressa no pacto antenupcial.

D

No regime de comunhão universal de bens somente se comunicam as dívidas anteriores se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem proveito comum.

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1895333 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta:

A

A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

B

Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

C

Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

D

As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

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1895332 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Atos Administrativos
Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.

B

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.

C

Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.

D

Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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1895331 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa correta:

A

A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

B

Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

C

O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

D

Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

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1894918 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa correta:

A

Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

B

Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

D

Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

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1894917 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Atos Administrativos
Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta:

A

Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

B

O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

C

No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.

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1894916 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que:

A

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.

B

Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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1894915 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Contudo, esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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1894914 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em determinadas situações previstas constitucionalmente. Sobre Intervenção Federal, então, é INCORRETO afirmar:

A

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C

A decretação da intervenção dependerá, quando buscar garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de solicitação do Poder Judiciário, Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

D

No caso de recusa à execução de lei federal a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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1894913 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado nos domingos.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

V. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

De acordo com os artigos da CF/88 são corretas as seguintes afirmativas: