Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados.

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando da ocorrência de eventos relevantes, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo de contratação pela equipe de fiscalização do contrato.

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

O mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, não apenas para efeito de acompanhamento da execução do objeto, mas também para subsidiar estimativas para futuras contratações.

No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

O preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no instrumento de designação, constem os poderes e os deveres do preposto em relação à consecução do objeto contratado.

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O reajustamento em sentido estrito é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a análise da variação dos custos contratuais.

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.

Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses legais.