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No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
Entre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria é composto do risco inerente e do risco de controle.
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Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve também a necessidade de criar poderes instrumentais para que alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito, torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então, consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã, denominado sistema de controladorias ou sistema de auditoriasgerais; e o segundo, de origem romano-germânica, denominado sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior (EFS), é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: <www.tcees.tc.br> (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Depreende-se do texto que a forma de organização das sociedades no espaço geográfico foi determinante para a criação de instrumentos de controle.
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Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Constitui exemplo de processo participativo de gestão pública a participação de cidadãos em conselhos gestores, nos quais pode haver participação paritária de membros do Estado e da sociedade civil.
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
Para haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja realizada por agente público e de forma dolosa.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, a etapa de apreciação e votação se inicia após o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo.
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Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.
Como garantia de uma maior clareza acerca do uso dos recursos públicos, o Brasil conta com o Portal da Transparência, administrado pela Controladoria Geral da União (CGU) e por meio do qual são divulgados dados originados de diversos sistemas estruturadores do governo federal, com exceção de algumas informações sigilosas cujo acesso é restrito.
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A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão regimental, em atenção ao princípio da separação dos Poderes.
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