No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de obras rodoviárias deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

Tendo em vista que uma boa fiscalização de obras e serviços é fundamental para o sucesso da sua execução, julgue o item que se segue.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Julgue o próximo item, relativos a análise e interpretação de documentação técnica.

Em se tratando de elaboração de projeto, realizado pela modalidade concurso, o vencedor deverá autorizar a administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Julgue o item subsequente, relativos a controle de materiais.

A influência do aditivo incorporador de ar sobre o concreto fresco apresenta, entre outras vantagens, melhor coeficiente de forma e diminuição da porcentagem de vazios acidentais e irregulares.

Julgue o item subsequente, relativos a controle de materiais.

O aditivo redutor/plastificante (P) é adicionado durante o processo de mistura do concreto fresco, com a finalidade de aumentar a plasticidade do concreto mantendo-se a relação água/cimento.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.

É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.

Para haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja realizada por agente público e de forma dolosa.

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão regimental, em atenção ao princípio da separação dos Poderes.