Prova Completa: Procurador do Ministério Público junto ao TC (TCE-SC - FEPESE

3459149 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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3459148 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinalar a alternativa correta.

A

A área remanescente de obra pública, tornada inaproveitável isoladamente, pode ser alienada ao proprietário do imóvel lindeiro, mediante investidura.

B

As terras devolutas pertencem aos municípios, exceto quanto às que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que pertencem à União.

C

O Palácio Cruz e Souza, em Florianópolis, destinado ao funcionamento de um museu público, é um bem de uso comum do povo, conforme a classificação do Código Civil Brasileiro.

D

A concessão de uso é ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público.

E

As ilhas oceânicas e as costeiras indiscriminadamente, as fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas pertencem ao patrimônio da União.

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3459147 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.

B

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

C

O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas a sociedade anônima.

D

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.

E

Os sócios respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

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3459146 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Se, decorridos ___________ da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

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3459145 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

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3459144 Ano: 2005
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinalar a alternativa correta.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

B

A desapropriação de bens públicos processa-se em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.

C

Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.

D

Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notificar sua intenção ao Poder Público Municipal.

E

Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

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3459143 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço Patrimonial, sendo esse a Demonstração Contábil que indica a situação patrimonial do ente público. Observado o que dispõe a citada Lei, é incorreto afirmar a respeito do Balanço Patrimonial.

A

O Balanço Patrimonial demonstrará: o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro; o Passivo Permanente; o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

B

Na avaliação dos elementos patrimoniais não poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

C

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

D

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

E

Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

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3459142 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC 202/2000), em relação às medidas previstas nos seus arts. 43, III, e 75, qual o prazo, contado a partir do recebimento da documentação respectiva, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem para encaminhar a cobrança de valores não pagos referentes à responsabilização e à aplicação de multas?

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3459141 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

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3459140 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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SintaxeRegência

Leia o texto abaixo e responda a questão.

“O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - MPTC, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei, com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público estadual e municipal um canal de comunicação moderno e eficiente que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta^(b) aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, esta Procuradoria-Geral pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos^(d) de administração.

Ressalta-se, ainda^(a), a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais^(c), estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos^(e) e à sociedade catarinense, a credibilidade da Procuradoria- Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável^(b) missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas Catarinense.”

Fonte: http://www.mptc.sc.gov.br/institucional/apresentacao.htm

De acordo com o texto, indique a alternativa correta.

A

O vocábulo “ ainda” é uma conjunção.

B

O uso dos adjetivos correta é indispensável reforça o tom de imparcialidade do texto.

C

No trecho “ em face dos Princípios Constitucionais”, a expressão “ em face” pode ser substituída, sem prejuízo para o sentido, pela expressão “ através de”.

D

No trecho, “ dar satisfação à sociedade de seus próprios atos”, o vocábulo sublinhado refere-se à palavra “sociedade”.

E

No trecho “ Além disso, visa consolidar, junto aos administradores públicos”, pode-se acrescentar a preposição “a“ precedendo o objeto de visar, sem prejuízo para o sentido.