Prova Completa: Agente de Fiscalização Financeira - Administração (TCE-SP - FCC

1119041 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização Financeira - Administração
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de conservação de patrimônio histórico de natureza pública classifica-se legalmente como

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1119040 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

Sobre o ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A

A iniciativa da proposta de lei orçamentária é do titular do Poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo do Estado é de competência do Governador e o projeto de lei orçamentária anual do Poder Judiciário é do Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e, quando for o caso, de plano plurianual, devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

C

A sessão legislativa não será encerrada enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, o mesmo não acontecendo em relação à lei orçamentária anual que, caso não seja aprovada até o final do exercício financeiro, terá os recursos sem
despesas vinculadas aplicados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

D

O projeto de lei orçamentária anual não depende de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo diretamente promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional.

E

A execução do orçamento é fiscalizada, no plano do controle interno, pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que tem o dever de julgar todas as contas realizadas pelos Poderes e órgãos.

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1119039 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômica

A

traduz-se em classificação doutrinária, utilizada para distinguir a fonte da receita, se originária ou derivada.

B

não tem previsão legal ou doutrinária, essa classificação de receita atende apenas à finalidade econômica, ou seja, se ordinária ou extraordinária.

C

vem prevista constitucionalmente como receita originária ou receita derivada, de acordo com a categoria econômica que a gera.

D

foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal que levava em conta apenas o titular da receita.

E

é a classificação legal adotada no Brasil, distinguindo as receitas em Correntes e de Capital.

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1119038 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas

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1119037 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Em 30/11/X10, uma determinada prefeitura empe-nhou despesa com material de consumo no valor de R$ 10.000,00, mas até o final do exercício a despesa não havia sido liquidada. Todavia, no dia 30/01/X11, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Considerando que o empenho da despesa NÃO foi anulado em X10, o ordenador de despesa deveria

A

solicitar a reversão do registro da inscrição de restos a pagar não processados ao setor de contabilidade.

B

solicitar a inscrição de restos a pagar não processados em 30/01/X11 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

C

empenhar e liquidar despesa com material de consumo e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

D

empenhar e liquidar despesa de exercícios anteriores no orçamento de X11 e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

E

solicitar a liquidação de restos a pagar não processados e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

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1119036 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Considerando as fases de processamento da despesa pública, após o empenho haverá a fase de

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1119034 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Sobre despesa total com pessoal, considere os itens a seguir:

I. Se o Poder Executivo exceder a 95% do limite da despesa total com pessoal serão restabelecidos os limites através da demissão imediata de servidores efetivos.

II. Haverá vedação de criação de cargo, emprego ou função pública para Poder que exceder a 65% do limite da despesa total com pessoal.

III. É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal.

IV. Enquanto perdurar o excesso com despesa total de pessoal o ente não poderá receber transferências voluntárias, mas não fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1119033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

A dívida pública fundada

A

deve ter prazo de amortização inferior a 12 (doze) meses e como destino o refinanciamento da dívida mobiliária.

B

é representada por títulos de dívida pública emitidos pela União, Estados e Municípios.

C

inclui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por ente federado, em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

D

engloba as despesas totais com pessoal que excedem a 75% dos limites legais e são pagas mediante operação de crédito por antecipação de receita.

E

integra os restos a pagar, desde que tenham sido processados e não pagos até o final do exercício financeiro.

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1119032 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Determinado Estado-membro pretende conceder, através de lei, isenção de imposto de sua competência, pelo período de três meses, a partir de junho de 2012, para as indústrias automobilísticas instaladas em seu território e que empreguem mais de mil funcionários.

Esta medida,

A

está fora do campo de competência do Estado-membro, por caracterizar renúncia de receita.

B

somente terá cabimento se houver previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, sem embargo de ter sido previamente autorizada pela lei orçamentária anual, por se tratar de renúncia de receita vinculada.

C

por ser forma de renúncia de receita, pressupõe, em qualquer situação, que esteja acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita por majoração de outro tributo.

D

caracteriza-se como renúncia de receita e, como tal, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender a outros requisitos legais.

E

não se caracteriza como renúncia de receita, pelo fato de não se tratar de isenção em caráter geral, hipótese legalmente considerada renúncia de receita.

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1119018 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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SintaxeConectivos
SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Atenção: As questões de números 11 a 14 referem-se ao tex-
to que segue.

enunciado 1119018-1

É correto afirmar:

A

A substituição de não quisera tomar o precioso tempo de V. Exa. Reverendíssima por "não quisera tomar à V. Exa. Reverendíssima o precioso tempo" mantém a correção da frase.

B

Substituindo o segmento destacado em vejo o que há de ser esta boa cidade de S. Sebastião por "as coisas que hão de ocorrer nesta boa cidade de S. Sebastião", a correção original estará mantida.

C

Na expressão pelo futuro adiante, a substituição do termo destacado por um seu sinônimo produziria corretamente a forma "pelo futuro a fora".

D

O antônimo de adiante está corretamente grafado assim: "atraz".

E

Se fosse outra a formulação de com que abro a minha crônica, estaria correta assim: "cujo início de minha crônica é com ela".