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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
O conceito de Administração pública pode ser estabelecido
a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece
Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir
Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto
de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui
o exercício da função administrativa do Estado. Nesse
contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a
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O Estado de São Paulo publicou edital para a realização
de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão
e está acompanhando o mencionado certame. Nos
termos da Lei nº
8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade
na aplicação da referida Lei,
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Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve
ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer
em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado
por improbidade administrativa. Nos termos da Lei
nº
8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito
corresponde à
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O Diretor de determinada autarquia estadual contratou
empresa para o fornecimento de material hospitalar sem
realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação
emergencial. Em razão disso, foi processado por
improbidade administrativa, tendo o Ministério Público
demonstrado ser necessário, no caso, a realização de
licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três
argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo
passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo
ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja
vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo
com a Lei nº
8.429/92,
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Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas
de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação
acusando-a da prática de improbidade administrativa,
mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre
outras sanções, Marta está sujeita à
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Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado
por improbidade administrativa. Nos termos da
Lei nº
8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de
seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento
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Considere os seguintes serviços:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. II. Auditorias financeiras ou tributárias. III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. II. Auditorias financeiras ou tributárias. III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em
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O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior
do Estado tenha tomado a decisão de promover o
recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais,
apontando, como motivação do ato, a necessidade
de atualizar a base de dados para o lançamento de
IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias
para o recadastramento, que somente poderia ser feito na
sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso.
Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos
períodos em filas para o cumprimento do recadastramento.
Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar
judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
- Gestão por Resultados
Dentre as funções da Administração está a avaliação, que
pode ser definida como uma operação na qual é julgado o
valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um
quadro referencial ou comparativo previamente definido.
Nesse contexto, utilizam-se:
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