Acerca das organizações sociais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de

A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do serviço, é denominada de

Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal no 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contratação

José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurisprudência não pacificada. João, prefeito do Município X, baseado no parecer jurídico, realizou a contratação sem licitação. Posteriormente à contratação, a jurisprudência se firmou no sentido do não cabimento da contratação sem licitação em caso idêntico ao contratado pelo município X. Então, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José e João.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, bem como no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca da sindicância, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/1968), assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.