Questões do Concurso TCM-CE - FCC

340805 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

A

o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

B

a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.

C

a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

D

as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.

E

o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

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340804 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.

B

o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.

C

nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.

D

os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.

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340803 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Licitações

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

A

unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.

B

unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.

C

amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

D

apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.

E

unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

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340802 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Controle Social nos serviços públicos envolve

A

a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações do poder público.

B

o feedback periódico aos cidadãos dos principais resultados de uma política pública.

C

o controle efetivo dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União sobre as respectivas empresas públicas.

D

a consulta frequente aos principais beneficiários de um serviço.

E

a nomeação de representantes da sociedade civil para cargos de direção do serviço público.

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340801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As sociedades de economia mista e as empresas públicas

A

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

B

não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.

C

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.

D

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.

E

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

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340799 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Os bens públicos são classificados em

A

de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.

B

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

C

disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.

D

de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.

E

de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

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340798 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Licitações

Leilão é modalidade licitatória aplicável para

A

alienação de bens móveis de qualquer valor.

B

aquisição de bens de natureza comum.

C

alienação de obras de arte e produtos penhorados, desde que em valor inferior a R$ 150.000,00.

D

alienação de bens móveis inservíveis e imóveis adquiridos em procedimento judicial.

E

alienação de bens móveis avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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340797 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Governo Eletrônico
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

A inovação nos sistemas eletrônicos de compras governamentais de maior relevância e contribuição para a redução dos preços é

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340796 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

O pressuposto central da excelência no serviço público é a

A

garantia de um atendimento impessoal e padronizado a todos os cidadãos.

B

obrigação de participação direta dos cidadãos nas decisões em todos os âmbitos da administração pública.

C

atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos.

D

publicação de toda a legislação e dos procedimentos que envolvem os atos da administração pública.

E

redução dos gastos e a racionalização dos serviços em todos os âmbitos da administração pública.

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340795 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência
Gestão do Conhecimento

A garantia do sigilo e da segurança nas informações e nas transações que envolvam pagamentos online, fundamental para a consolidação do Governo Eletrônico como instrumento de gestão pública, depende da implantação de