Questões do Concurso TCM-GO - FCC

909487 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

A

controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.

B

controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.

C

controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.

D

autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.

E

controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

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909477 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Licitações

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

A

podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

C

são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

D

obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

E

podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

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909463 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosFNQ: Fundação Nacional de Qualidade
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Os processos podem ser definidos como um conjunto de atividades inter-relacionadas que, executadas numa sequência determinada, conduzem a um resultado esperado, transformando insumos (entradas) em bens ou serviços (saídas), assegure o atendimento das necessidades e expectativas dos clientes e outras partes interessadas (definição da FNQ - Fundação Nacional da Qualidade). Os processos podem ser vistos em diferentes níveis, entre os quais se insere:

A

Processos secundários: são os processos que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, com um conjunto de procedimentos definidos que agregam valor ao processo.

B

Processos gerenciais: são os processos que geram apenas bens e serviços internos, mas que são indispensáveis para que os processos principais possam ser executados.

C

Subprocesso: parte específica do processo, composta por um conjunto de atividades que demandam insumos próprios e resultam em subproduto(s) que concorre(m) para o produto final do processo.

D

Macroprocesso: conjunto de etapas de um processo, correspondentes a atividades que agregam valor às tarefas, as quais constituem a etapa operacional da cadeia.

E

Processo principal: é o processo ligado à estratégia e utilizado na tomada de decisões, no estabelecimento de metas, na coordenação dos demais processos e na avaliação dos resultados.

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909461 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Suponha que determinada organização pública pretenda utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estratégico para um processo articulado de definição de objetivos e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido, a referida organização

A

poderá definir a visão da organização, que consiste na sua própria razão de ser, através do processo de diagnóstico institucional.

B

deverá, como pressuposto para o planejamento, realizar um mapa das competências disponíveis na organização e, a partir deste, definir as diretrizes estratégicas.

C

deverá, preliminarmente, definir sua missão, que constitui a forma como a organização é reconhecida pela sociedade.

D

precisará alinhar visão e cenários, para estabelecer os valores a serem perseguidos.

E

poderá utilizar uma Matriz SWOT, para conjugar análise interna, de competências e deficiências, e externa, de oportunidades e ameaças.

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909460 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade TotalCiclo PDCA (Ciclo de Deming)
Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard

Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas no processo de avaliação de desempenho organizacional, sendo as mais consagradas, o

A

Ciclo PDCA - Plan, Do, Check e Act to Corret (planejar, fazer, monitorar e corrigir as falhas), utilizando o denominado Diagrama de Pareto.

B

Sistema BPM - Business Process Management - utilizando como principal ferramenta o workflow.

C

ERP - Enterprise Resource Planning - que se vale de sistemas integrados, concebidos com a utilização da tecnologia da informação.

D

Kaizen - Melhoria Contínua, utilizando, para visualizar o alinhamento da estratégia com as metas e indicadores, o denominado Diagrama de Ishikawa.

E

Balanced Scorecard - BSC, no qual são utilizados os mapas estratégicos, onde devem ficar clara a visualização da estratégia e as relações de causa e efeito.

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909458 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Goiás - GO

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

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909457 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Goiás - GO

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

A

Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.

B

Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.

C

Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

D

Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

E

Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

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909449 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Despesa Pública

É INCORRETO afirmar que

A

a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.

B

desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

C

Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.

D

anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.

E

é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

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909446 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Considerando o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afirmar que:

A

. O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;
. A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;
. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

B

. O PPA sinaliza as alterações na política tributária;
. A LDO agrega o orçamento da seguridade social;
. A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.

C

. O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;
. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;
. O orçamento anual - LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

D

. O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;
. A LDO apresenta critérios para subvencionar entidades do 3° setor;
. A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

E

. O PPA concede autorização para aumentar a remuneração dos servidores;
. A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;
. A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

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909443 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais
Receita Pública

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

A

saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências.

B

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente.

C

Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.

D

superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito.

E

superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício.