Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Controle Externo (TCM-GO - FCC

909447 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Siglas Utilizadas:

CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI − Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária

A

será feito pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

B

que será feito, no âmbito do Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, quando houver, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

será feito pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas suas respectivas áreas de atuação, e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

será feito pelo Poder Executivo, que prestará contas anualmente ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, sendo que as contas do Poder Legislativo a serem submetidas ao Poder Judiciário deverão estar acompanhadas de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

será feito pelo Poder Judiciário, sempre que não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, situação em que a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitir parecer.

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909444 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

A

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

C

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

E

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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909438 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endivida- mento, a LRF estabelece que

A

será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.

C

a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

E

o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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909437 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Princípios Orçamentários

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

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909436 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

A

anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.

B

de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.

C

de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

D

de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.

E

de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

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909435 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

A

ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

B

ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

C

ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.

D

ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.

E

ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.

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909434 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:

A

Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.

B

Receita tributária, industrial, de serviços, de contribuições e de alienação de bens.

C

Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.

D

Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.

E

Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de crédito.

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909433 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A

50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.

B

50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.

C

1/3 do excesso até o final do 3° quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1° quadrimestre do exercício subsequente.

D

1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.

E

50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1° semestre do exercício subsequente.

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909432 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações

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909425 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Documentos e RelatóriosRelatório de auditoria (Parecer de auditoria)

O auditor, quando obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de