Supondo que a União publicou edital de concorrência pública para a construção de uma biblioteca em Brasília - DF, julgue o item subseqüente

É ilícita cláusula do edital dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.

Situação hipotética

Em trabalho de auditoria empreendido pelo Tribunal de Contas da União em determinada prefeitura municipal, com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos ao município, foram verificadas as seguintes ocorrências.

I No início do mês de julho de 2004, a prefeitura realizou um convite, cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental no município, com duas salas de aula.

II Quinze dias depois, a prefeitura realizou outro convite, que tinha por objeto a construção de outra escola de ensino fundamental, no mesmo município e na mesma época, com duas salas de aula.

III A soma dos dois convites ultrapassou o valor mínimo exigido para a adoção da modalidade tomada de preços, sendo inferior ao piso fixado para concorrência.

IV No mesmo mês, a prefeitura realizou outra licitação, tendo por objeto a aquisição de móveis para ambas as escolas.

V Nas três licitações foram convidadas as mesmas três empresas, sendo que apenas uma compareceu e apresentou propostas e foi considerada vencedora dos certames, sem qualquer justificativa.

VI Em decorrência das licitações das obras mencionadas no item I, foi assinado um contrato cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental com três salas de aula.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue o item que se segue.

Configura irregularidade conhecida como fracionamento de despesa, a realização dos dois convites para a contratação de obras das escolas, conforme descrito em I e II, que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, já que o somatório de seus valores caracteriza caso de tomada de preços.

Considerando o texto acima e os conceitos de gestão da informação e do conhecimento e modelos e padrões para gestão de TI, julgue o item subseqüente.

Quando alguns serviços das empresas citadas no texto são contratados por meio de dispensa de licitação, é correto afirmar que tais serviços apresentam características técnicas singulares que as tornam indispensáveis aos contratantes.

Breve histórico

A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade - para quem as contas públicas deviam ser examinadas por órgão independente - e aqueles que a combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam.

Originariamente o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização fazia-se pelo sistema de registro prévio. A Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso Nacional.

Pela Constituição de 1934, o Tribunal recebeu, entre outras, as seguintes atribuições: proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiro públicos, assim como apresentar parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, para posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados. Com exceção do parecer prévio sobre as contas presidenciais, todas as demais atribuições do Tribunal foram mantidas pela Carta de 1937. A Constituição de 1946 acresceu um novo encargo às competências da Corte de Contas: julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

A Constituição de 1967, ratificada pela Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, retirou do Tribunal o exame e o julgamento prévio dos atos e dos contratos geradores de despesas, sem prejuízo da competência para apontar falhas e irregularidades que, se não sanadas, seriam, então, objeto de representação ao Congresso Nacional.

Eliminou-se, também, o julgamento da legalidade de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ficando a cargo do Tribunal, tão-somente, a apreciação da legalidade para fins de registro. O processo de fiscalização financeira e orçamentária passou por completa reforma nessa etapa. Como inovação, deu-se incumbência à Corte de Contas para o exercício de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das unidades dos três poderes da União, instituindo-se, desde então, os sistemas de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxilio da Corte de Contas, e de controle interno, este exercido pelo Poder Executivo e destinado a criar condições para um controle externo eficaz.

Finalmente, com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

Conheça o TCU. Internet:<http://www.tcu.gov.br>. Acesso em 10/4/2005 (com adaptações).

Com base na recuperação precisa da informação do texto e no que se prescreve em relação à modalidade escrita formal da Língua Portuguesa, julgue o item a seguir.

É também correto flexionar em número o verbo no infinitivo, à linha em destaque.