Na vigência da Constituição outorgada em 1967, o projeto de LOA que não fosse devolvido pelo Congresso Nacional até o início de dezembro seria promulgado como lei.

Considere que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.

A partir da Constituição de 1988, aumentou o grau de hierarquização do orçamento público no Brasil, pois, hoje, o Poder Legislativo não está impedido de aumentar a despesa total prevista nos projetos encaminhados pelo Poder Executivo.

Emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumento de despesa são possíveis em virtude de erros ou omissões, tanto em razão de subestimativa das receitas quanto de superestimativa das demais despesas.

O orçamento público compreende, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.

A inclusão do serviço da dívida e das receitas de convênios e demais recursos próprios relativos aos diversos órgãos e entidades da administração pública nos orçamentos públicos resultou da aplicação do princípio da totalidade

Com a difusão da doutrina keynesiana, o orçamento público consolidou-se como um instrumento de política fiscal, visando à estabilização ou à expansão da atividade econômica dos países.

A participação do salário e respectivos encargos no valor do produto depende do ramo de atividade da organização. Constata-se, por exemplo, que, quanto maior o índice de manufatura — tecnologia de mão-de-obra intensiva —, menor é a incidência dos salários nos custos de produção.

Quando a oferta de emprego pelas organizações é escassa comparativamente à demanda de trabalho pelos indivíduos, tende a haver mais ênfase no recrutamento externo e redução dos benefícios sociais concedidos pelas empresas.

As empresas públicas, ainda que integrem a administração pública, por se constituírem obrigatoriamente sob a forma de sociedades por ações, submetem-se à legislação comercial, inclusive à Comissão de Valores Mobiliários, e se caracterizam como não-dependentes para os fins da LRF.