O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.

O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.

A substituição de “aos” (L.13) por a prejudica a correção gramatical do período.

Mantêm-se a correção gramatical e as informações originais do período ao se substituir “tornaram realidade” (L.9-10) por permitiram que se tornasse realidade.

O segmento “que realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a devida autorização” (L.15-17) tem natureza restritiva em relação ao termo antecedente “pessoas físicas ou jurídicas” (L.15).

No trecho “a combatiam” (L.5), o pronome “a” retoma a ideia antecedente de necessidade de criação de um tribunal de contas.

O emprego de vírgula após “União” (L.18) justifica-se porque a oração subsequente é reduzida de gerúndio.

Seriam mantidos a correção gramatical do período e o seu sentido original se a conjunção “pois” (L.7) fosse substituída por qualquer uma das seguintes: porque, visto que, uma vez que, conquanto.

Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir “durariam” (L.2) por duraram.