Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.

A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

Segundo Luiz Carlos Bresser-Pereira, protagonista da implementação da nova administração pública no Brasil, esse novo modelo se diferencia da administração pública burocrática por seguir princípios do gerencialismo, visando, entre outros objetivos, à melhoria das decisões estratégicas do governo e da burocracia e à garantia da democracia por meio da prestação de serviços públicos orientados para o cidadão-cliente e controlados pela sociedade.

São marcos da evolução do programa GESPÚBLICA desde a sua concepção em 1990: o subprograma da Qualidade e Produtividade na Administração Pública, focado na gestão de processos; o Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, com maior atenção à gestão de resultados; o Programa da Qualidade do Serviço Público, voltado à qualidade do atendimento ao cidadão; e o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, cujo objeto principal é a gestão por resultados orientada ao cidadão.

A autoridade legal, típica da organização burocrática, é um tipo de dominação legítima que depende da criação de normas legais no seio de um grupo e do acordo entre os membros do grupo para sujeitá-los aos ditames do sistema legal.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado tinha como proposta explícita inaugurar a chamada administração gerencial e partia da premissa de que a crise latino-americana era uma crise do Estado.

Dentro de um sistema burocrático, a mudança deve operar-se de baixo para cima e ser universal, isto é, deve afetar o conjunto da organização como um todo.

A primeira experiência de reforma de longo alcance da administração pública brasileira originou a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que funcionava apenas no âmbito da União, sem interferência ou influência nas unidades federadas.

Julgue os itens subsequentes, relativos à função de controle na administração pública e à gestão de projetos.

O controle deve ser desenvolvido por todos os órgãos do aparelho do Estado e pela iniciativa privada, quando no exercício de função estatal, mesmo que em regime de colaboração.

Julgue os itens subsequentes, relativos à função de controle na administração pública e à gestão de projetos.

Tendo em vista que as organizações esperam que os projetos entreguem resultados, além de produtos e artefatos, os gerentes de projeto devem entregar projetos que criem valor para a organização e as partes interessadas, no contexto do sistema por entrega de valor da organização.