Em relação aos tipos de auditoria e às respectivas normas aplicáveis, julgue o seguinte item.

Na auditoria operacional, a ausência de normativos legais específicos impossibilita o estabelecimento de critérios válidos para a avaliação da efetividade das ações governamentais.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

A auditoria governamental conduzida pelo TCU pode abarcar tanto a avaliação dos controles internos da entidade auditada quanto a efetividade das políticas públicas executadas, com base em metodologia estruturada e com foco no interesse público.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

O levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU com a finalidade de avaliar a viabilidade da realização de futuras ações de controle, sendo vedada a emissão de juízo de valor sobre a legalidade dos atos examinados durante o levantamento.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

A inspeção é um instrumento de fiscalização indireta e permanente e realiza-se obrigatoriamente in loco, para o esclarecimento de indícios de irregularidade ou a obtenção de informações específicas.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

No âmbito das auditorias operacionais, a análise da economicidade e da eficiência prescinde de avaliação normativa, concentrando-se, em geral, na análise empírica dos processos, dado que aqueles atributos não estão vinculados à legalidade ou à legitimidade dos atos administrativos.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, sendo, contudo, permitida a exigência de contrapartida em serviços.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.

É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.