No que se refere à elaboração de demonstrações financeiras e ao controle patrimonial de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios e das normas orçamentárias.

Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos recebidos do Tesouro Nacional constituem receita própria da empresa, não estando, portanto, sujeitos a devolução ao erário.

No que se refere à elaboração de demonstrações financeiras e ao controle patrimonial de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios e das normas orçamentárias.

A programação financeira da empresa estatal dependente não está sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distribuição de dividendos.

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

Em caso de omissão no dever de prestar contas ou de práticas que resultem em dano ao erário, a empresa estará sujeita à tomada de contas especial.

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

Parecer de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras da empresa substitui a necessidade de prestação de contas ao TCU, pois a auditoria independente já atesta a regularidade da gestão financeira.

Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da unidade de tesouraria, todos os recursos da empresa devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a manutenção de contas bancárias próprias para movimentação financeira.

Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir.

Considere que, durante a conciliação dos relatórios do inventário físico dos bens patrimoniais da empresa, o analista identifique que um equipamento de produção foi adquirido com recursos de emenda parlamentar individual. Nesse caso, não houve violação do princípio da não vinculação de receitas, pois as emendas parlamentares individuais não constituem receita vinculada.

Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da transparência, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa deve divulgar, de forma ampla, os planos, orçamentos e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue o seguinte item, relativo à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.

A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Julgue o seguinte item, relativo à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.

A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO.