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Respondida
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), toda ação ou omissão que viole as normas previstas no Plano Diretor, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, serão punidas com a aplicação de penalidades administrativas. Sendo assim, assinale a alternativa correta acerca dessas penalidades.
Respondida
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), assinale a alternativa que apresenta uma das unidades de conservação da macrozona de proteção integral.
Respondida
Com relação à utilização de senhas no sistema operacional Windows 8, assinale a alternativa correta.
Respondida
Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a garantia do direito a cidades sustentáveis consiste em
A
direito das presentes e futuras gerações à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
B
direito à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
C
direito à participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
D
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
E
oferta, por parte do Poder Público, de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.
Respondida
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), corredores ecológicos são
A
todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e ecológico, incluídos objetos, obras, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, bem como os conjuntos urbanos que representem esse patrimônio.
B
porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e a mobilidade da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandem para sua sobrevivência áreas com extensão maior que a das unidades individuais.
C
porções de ecossistemas naturais, parques e equipamentos urbanos, como vias públicas, calçadas, canteiros centrais, praças e playgrounds, providas de arborização e áreas verdes, utilizadas como elementos de conexão entre espaços naturais preservados e demais unidades de conservação e áreas protegidas, possibilitando maior fluxo genético entre as espécies vegetais e o trânsito da fauna local.
D
os espaços territoriais, com seus recursos ambientais, incluídas as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
E
as expressões e os modos de criar, fazer e viver, tais como festas, danças, entretenimento, manifestações literário-musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas e outras práticas da vida social.
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta princípio do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) segundo a Lei Complementar n.º 803/2009.
Respondida
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta quanto ao registro do loteamento.
A
Protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, impedem o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
B
O processo de loteamento poderá ser examinado por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante o pagamento de custas e emolumentos.
C
Permite-se ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.
D
Em regra, o lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
E
Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada.
Respondida
Com relação à Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
Respondida
A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
A
Quem possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano.
B
O direito à usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez se atendidos todos os requisitos legais.
C
A sentença que reconhecer a usucapião especial de imóvel urbano valerá como título para registro no cartório de registro de imóveis.
D
As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, são insuscetíveis de serem usucapidas coletivamente se não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
E
Entre as partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, não se inclui a associação de moradores da comunidade, ainda que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados.
Respondida
Acerca do direito de preempção, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).