O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.

Se determinado município, no interior do Acre, cumprir os requisitos para a criação e instalação de comarca, mas nele não houver prédio público que possa ser utilizado para esse fim, esse obstáculo poderá ser superado diante da possibilidade legal de o tribunal de justiça concorrer com aluguel ou arrendamento de imóvel.

A câmara de férias deverá funcionar durante os recessos e os períodos de férias coletivas dos membros do tribunal de justiça e será composta pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal de justiça e pelo corregedor geral da justiça.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do Acre, após cinco anos atuando em uma comarca no interior do estado, entregou-se ao vício da embriaguez, fato que foi levado ao conhecimento do corregedor geral da justiça.

Nessa situação, o juiz poderá ser removido por interesse público, mediante voto de dois terços dos membros do tribunal pleno.

Na Comarca de Rio Branco, classificada como comarca de entrância especial, os juízes de direito exercem suas atribuições mediante distribuição, respeitadas a privatividade e a separação entre a jurisdição civil e a criminal.

Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

As comarcas, no estado do Acre, serão classificadas pelos seguintes critérios: número de habitantes e eleitores, receita tributária, movimento forense e situação geográfica.

A nomeação dos aprovados em concurso público para preenchimento de vaga do Poder Judiciário do Acre é de competência do governador desse estado.

O presidente do tribunal de justiça será eleito com base no critério de idade, ou seja, será sempre o mais idoso entre os membros do tribunal.

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