A MP n.º 2.200-1, ao regulamentar a "comprovação de autoria e integridade", autoriza o uso de certificados que não sejam emitidos pela ICP-Brasil.

Para a "comprovação de autoria e integridade" (L. 12), a nova MP não permite mais o uso de meios não-eletrônicos.

No início do segundo parágrafo, deixa-se claro, com "esse certificado" (L.8-9), que, íntegro ou não, o certificado tem de ser obrigatoriamente obtido por meio eletrônico.

No primeiro parágrafo, em síntese, afirma-se que os documentos eletrônicos podem ser considerados funcionalmente equivalentes aos tradicionais, graças à MP 2.200-1.

Não é seguro a documentação, que não foi certificada pelo ICP.

Entende-se por documento eletrônico, qualquer maneira, representativa de algo de forma eletrônica: arquivo de texto, som, imagem e etc.

Se não foi alterado, é íntegro; se foi possível identificar sua autoria, é autêntico.

Se a pessoa de quem o documento se opor aceitá-lo, o documento será válido.

Documentos eletrônicos, como se apresentam escritos e assinados em papel, são equivalentes aos tradicionais.

"mas o exercício (...) República" (l.23-26) por mas o cidadão, que é também constitucionalmente protegido, não pode ter sua intimidade manchada pelo exercício dessas garantias.