Na Comarca de Rio Branco, classificada como comarca de entrância especial, os juízes de direito exercem suas atribuições mediante distribuição, respeitadas a privatividade e a separação entre a jurisdição civil e a criminal.

Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

As comarcas, no estado do Acre, serão classificadas pelos seguintes critérios: número de habitantes e eleitores, receita tributária, movimento forense e situação geográfica.

A nomeação dos aprovados em concurso público para preenchimento de vaga do Poder Judiciário do Acre é de competência do governador desse estado.

O presidente do tribunal de justiça será eleito com base no critério de idade, ou seja, será sempre o mais idoso entre os membros do tribunal.