Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-AM - CESPE / CEBRASPE

1207590 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória, competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.

B

Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.

C

A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.

D

Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.

E

Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

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1207587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCDa Jurisdição (art. 16)

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

A

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

B

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

C

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

D

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

E

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

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1207585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Da ação

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.

B

Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.

C

O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.

D

Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

E

Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

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1207584 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Não cabe a ação de oposição nas ações pessoais mobiliárias.

B

Contra a decisão que soluciona o pedido de nomeação à autoria cabe recurso de apelação.

C

Formado o litisconsórcio passivo necessário unitário, a contestação oferecida pelo corréu não obsta a incidência dos efeitos materiais da revelia em relação ao revel.

D

No incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o procedimento processual empregado para a substituição da parte ré pelo chamado.

E

Se dois ou mais dos litisconsortes representados por advogado comum sucumbirem, não se contará o prazo em dobro para recorrer.

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1207583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

A

Conforme o entendimento pacificado do STJ, a medida cautelar de produção antecipada de provas torna prevento o juízo para ação principal.

B

Mesmo no processo cautelar de natureza preparatória para ação principal, a ausência de defesa técnica pode conduzir à aplicação dos efeitos da revelia.

C

O CPC permite, a título de antecipação de provas, a inquirição de testemunhas e o exame pericial, mas não o interrogatório das partes.

D

Consoante entendimento sumulado pelo STJ, a falta de ajuizamento da ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, mas não impede o regular prosseguimento da ação cautelar.

E

O arresto cautelar tem por finalidade preservar bem determinado, objeto de litígio, que corra risco e que, por isso, deva ser apreendido, com vistas à garantia de satisfação de obrigação de entrega de coisa certa.

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1207581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

A

Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

B

Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

C

É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

D

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

E

Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

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1207580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi

A

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.

B

nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

C

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.

D

válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade

E

nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

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1207577 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.850/2013.

A

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.

B

Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.

C

Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

D

Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.

E

O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP.

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1207576 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.

B

Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.

C

É da competência da justiça estadual o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade individual de homem específico, não caracterizando violação a interesse da União.

D

A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.

E

Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas redes sociais da Internet são da competência exclusiva da justiça federal.

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1207575 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
Meios probatórios excepcionais
Interrogatório

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, sendo ilegal quando for determinada apenas com base em notícia anônima, sem investigação preliminar.

B

A competência para autorizar a interceptação telefônica é exclusiva do juiz criminal, caracterizando prova ilícita o aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo.

C

De acordo com o STJ, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.

D

Em regra, o CPP estabelece que o interrogatório do réu preso será feito pelo sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Não sendo isso possível por falta de disponibilidade do recurso tecnológico, o preso será apresentado em juízo, mediante escolta.

E

A busca domiciliar poderá ser feita sem autorização do morador, independentemente de dia e horário, no caso de a autoridade judiciária comparecer pessoalmente para efetivar a medida, devendo esta declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligência.