No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos sociais são direitos fundamentais, podendo ser corretamente caracterizados como liberdades positivas e negativas conquistadas no âmbito do estado democrático de direito e com finalidade de concretização social.

No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.

O direito à vida relaciona-se tanto ao direito de continuar vivo quanto ao de ter uma vida digna no que concerne à própria subsistência.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Se a administração pública causar dano a particular, mesmo com entendimento entre as partes, a reparação de tal dano deve ser efetuada pela via judicial.

Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estado contratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria.

Com referência ao disposto sobre agente público, julgue os itens seguintes.

São considerados agentes públicos os titulares de cargos estruturais para a administração pública, sendo o vínculo estabelecido nessa situação de natureza política, e não profissional.

Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.

Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão.

Com referência ao disposto sobre agente público, julgue os itens seguintes.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta e para médicos, que podem ter dois cargos públicos, assim como para auxiliares judiciários, que podem exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.

Considere a seguinte situação hipotética.

É atribuição exclusiva do promotor público a representação perante autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.

As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Em conformidade com o direito constitucional, bem como com o direito administrativo no mundo jurídico, julgue os itens a seguir.

No direito administrativo, considera-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.