Além das mudanças no Direito de Família, há mudanças no âmbito da propriedade, que sofre restrições quando se trata de imóvel de interesse público sob perigo de ruína ou sujeito à política de arruamento.

Outro ponto, que poderá provocar polêmica é o Artigo 1.647, no inciso III, pelo qual nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode ser avalista. O novo Código Civil vai exigir uma constante presença do Judiciário, uma vez que caberá aos juízes, intérpretes da legislação preencher as lacunas da lei.

A inexistência de prazo mínimo para estabelecer a união estável, configurada como convivência pública entre homem e mulher, têm levantado muita polêmica em decorrência com os efeitos financeiros que uma separação pode gerar, já que não se exigem coabitação, e nem contribuição no patrimônio comum.

O novo Código Civil determina o fim do pátrio poder (substituído pelo poder familiar), a igualdade dos filhos adotados e o direito de casamento gratuito para quem se declarar sem recursos.

Dentre as modificações, estão a preocupação com os Direitos da Personalidade, a igualdade entre homem e mulher, e estabelecendo a divisão da sociedade conjugal igualmente entre os dois cônjuges.

O novo Código Civil reúne, importante jurisprudência, que evoluiu durante décadas, assim como algumas legislações esparsas, dando nova dimensão ao Direito Civil e, beneficiando a cidadania, uma vez que possui uma perspectiva social que assegura o interesse coletivo.

"têm" (l.7).

"onde" (l.6).

"Isso" (l.2).

"contribue" (l.2).