Não há padrões rígidos para telegramas, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agências dos correios e em seu sítio na Internet.

Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Podem-se encerrar as comunicações oficiais com o uso de apenas dois fechos: respeitosamente, para autoridade de hierarquia superior, e atenciosamente, para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

Para oficiais-generais das forças armadas e para auditores da justiça militar, deve ser usado, nas redações oficiais, o pronome de tratamento Vossa Excelência.

A obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que todos os cidadãos compreendam o texto oficial.

A identificação das características específicas da forma oficial de redigir visa à criação de uma forma específica de linguagem administrativa.

A Constituição Federal expressa a publicidade e a impessoalidade como princípios fundamentais de toda a administração pública. Esses princípios devem nortear igualmente a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Servidor do TJBA que tirar licença médica por período superior a 1 ano tem 30 dias para reassumir o exercício de suas funções, a contar do termo final do prazo estipulado no laudo médico.

Servidor do TJBA não tem mais direito a licença-prêmio.

A disciplina judiciária é exercida pelo tribunal de justiça e seu presidente, pelo conselho da magistratura, pelo corregedor-geral da justiça e pelos juízes de direito.