Por meio do habeas datas, o cidadão pode requerer, se julgar conveniente, informações a seu respeito ou sobre qualquer pessoa que constem em registros públicos ou banco de dados do governo.

Consensualmente, a prática de comunicação pública se restringe às informações distribuídas pelo governo federal ao cidadão, não se incluindo nesse processo a comunicação realizada por organizações não-governamentais.

A publicidade mercadológica é um dos tipos de publicidade da comunicação de governo.

Todos os editais de licitação para contratação de agências de propaganda de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal devem ser submetidos à aprovação da Secretaria de Comunicação de Governo.

O SICOM é integrado pela Secretaria de Comunicação de Governo como órgão central, pelas unidades administrativas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal e por representantes dos governos estaduais que a ele tenham aderido.

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

A legislação veta qualquer possibilidade de transferência de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária.

O Conselho de Comunicação Social deve pronunciar-se, mesmo quando não consultado, sobre situações que lhe digam respeito e estejam sob a apreciação de última instância do Poder Judiciário.

Os membros do Conselho de Comunicação Social, eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, têm mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

O Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), extinto alguns meses após o suicídio de Vargas, havia sido por ele criado em seu segundo período de governo, na década de 50 do século XX, quando fora eleito democraticamente.