Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TJ-CE - CESPE / CEBRASPE

710951 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×
Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

B

Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

C

Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

D

O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710949 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a opção correta a respeito da competência.

A

A competência da justiça estadual é residual.

B

A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.

C

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.

D

Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.

E

Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710948 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.

B

As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.

C

A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

D

A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

E

Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A

No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.

B

A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.

C

Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.

D

A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.

E

No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710946 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A

O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões de mérito arguidas pela parte requerente.

B

Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.

C

As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.

D

As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.

E

A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710945 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

A

A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.

B

No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.

C

Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.

D

A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.

E

Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710944 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A

A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

C

A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

D

Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permite- se o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

E

Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

A

O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.

B

Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

C

Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.

D

O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.

E

A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710942 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

A

O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.

B

Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.

C

Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

D

A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.

E

No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.

B

Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.

C

A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.

D

O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.

E

O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.