Questões do Concurso TJ-CE - CESPE / CEBRASPE

2696403 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.

C

Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

D

O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

E

Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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2696401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

B

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

C

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

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2696400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da provisão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem oura fé.
Nessa situação hipotética segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A

constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

B

constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

C

inconstitucional, apenas em relação a subvenção das igrejas que se denominem cristas e constitucional em suas demais disposições.

D

inconstitucional, pois a CF veda expressamente a União, aos estados ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

E

inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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2696399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

B

são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

D

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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2696398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

A

O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.

B

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

D

O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específicas é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa da lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.

E

Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.

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2696397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Princípios Fundamentais da Constituição

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

B

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

C

A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D

A CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.

E

Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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2696396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

A

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

B

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

E

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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2696395 Ano: 2023
Disciplina: Criminalística
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Cadeia de Custódia

Em relação à cadeia de custódia, assinale a opção correta.

A

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares.

B

É permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável.

C

Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

D

É do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal.

E

Descarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica.

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2696394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

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2696393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).