Questões do Concurso TJ-CE - CESPE / CEBRASPE

2696391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

A

Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

B

O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C

Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

D

Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E

Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

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2696390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada

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2696389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

B

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

C

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

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2696381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

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2696380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

D

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

E

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

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2696378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

B

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

C

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

D

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

E

Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

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2696377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C

interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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2696376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

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2696375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

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2696374 Ano: 2023
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Gestão Estratégica

A teoria das necessidades humanas define cinco categorias organizadas em forma de pirâmide, em uma sequência hierárquica da base ao topo. Assinale a opção que apresenta corretamente essa sequência.