Com força de lei, Medida Provisória é ato do Presidente da República, editado em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todavia, nem todas as matérias poderão ser objeto de Medida Provisória. Tendo por base tais assertivas, assinale a alternativa correta:

Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:

A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:

O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

O procedimento do tombamento de bem público pode ser:

Assinale a alternativa incorreta:
O controle administrativo exercido pelas pessoas públicas políticas sobre a Administração Indireta visa a assegurar, especialmente:

Assinale a assertiva incorreta:

Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da: