Questões do Concurso TJ-DFT

264529 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Acha-se pacificado o entendimento de não ser possível a condenação solidária da seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.

II - A intangibilidade da coisa julgada impede a suspensão do cumprimento da sentença em caso de ajuizamento de ação rescisória, ainda que haja fundado receio de dano de difícil reparação.

III - Nas execuções por carta precatória, o prazo para oferecimento dos embargos do executado começa a fluir da data em que for juntada aos autos da execução a comunicação do juiz deprecado ao juiz deprecante, dando-lhe conta da realização da citação do devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Incumbe ao agravante instruir sua petição de agravo de instrumento com as peças consideradas obrigatórias, e ao relator do referido recurso requisitar outras, consideradas facultativas, porém necessárias à compreensão do tema recursal.

II - Não se estende à remessa necessária o poder conferido por lei ao relator de negar seguimento a recurso ou dar-lhe provimento mediante decisão monocrática.

III - Opera-se a preclusão se não oferecido o recurso adequado na própria audiência de instrução e julgamento em que fora proferida a decisão interlocutória suscetível de causar ao recorrente dano irreparável ou de difícil reparação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264527 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Assinale a alternativa correta:

A

Defere-se a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante pelo tráfico ilícito de drogas, ainda que presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, em especial o da garantia da ordem pública.

B

A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerando o conflito do inciso XLIII com o LXVI, ambos do artigo 5º da CF.

C

Para deferir o benefício da liberdade provisória é dispensável motivação aliada a um dos requisitos do artigo 312 do CPP.

D

Ainda que o STF tenha declarado inconstitucional a expressão “liberdade provisória”, constante do artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006, é cabível a manutenção da prisão preventiva aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face do referido óbice legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264526 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Assinale a alternativa correta:

A

A busca e apreensão não pode ser feita antes de ser instaurado o inquérito policial.

B

Nos crimes que deixam vestígios não é necessário que a autoridade policial se dirija ao local para providenciar a não alteração do estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

C

O Juiz formará sua convicção exclusivamente pela livre apreciação da prova produzida no inquérito policial.

D

Quando for essencial às investigações policiais, somente por decisão judicial, de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defesa poderá ser feita a identificação criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264525 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Assinale a alternativa correta:

A

Embora as ações penais digam respeito ao mesmo réu, não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos; menos ainda em exceção de coisa julgada, decorrente de absolvição em uma delas.

B

Ainda que os fatos pelos quais duas ações penais foram instauradas não sejam idênticos e tenham ocorrido em períodos distintos, configura-se a litispendência.

C

Não caracteriza a litispendência a propositura de duas ações penais simultâneas pelo mesmo fato, bem como não há maltrato à coisa julgada se já existe sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos.

D

Sendo o réu definitivamente absolvido na Justiça Militar, nada obsta que pelo mesmo fato seja processado na Justiça Comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264524 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A análise da existência ou não da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser feita na pronúncia.

B

Ao Magistrado processante é facultado indeferir providências quando o acusado pleiteia a produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ainda que a sua imprescindibilidade esteja devidamente justificada pela parte.

C

As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo, influem sobre a sua gravidade e, por via de conseqüência, acarretam o aumento da pena. Por integrarem o tipo, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri.

D

Embora as normas contidas nos artigos 472 e 480 do Código de Processo Penal demonstrem que a capacidade de compreensão da língua escrita constitui capacidade implicitamente exigida para a função de jurado, diante da regra contida no §1º, do artigo 436, do CPP, o analfabeto pode ser jurado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Aos delitos praticados contra as mulheres aplica-se a suspensão condicional do processo quando o agente for beneficiado com o sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

B

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.

C

A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado e não um poder-dever do Ministério Público.

D

Ao condenado por infração ao que se dispõe no art. 129, §9º, do Código Penal, decorrente de agressão física a ex-companheira, aplica-se a suspensão condicional do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264522 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Habeas Corpus no Processo Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.

B

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

C

Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.

D

Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264521 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta:

A

Em sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.

B

É admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

C

Embora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.

D

Em sede de habeas corpus, não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta:

A

O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.

B

Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica – artigo 39 da Lei n. 8.038/90 – é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

D

Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.