Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

O juiz não fica vinculado ao laudo pericial apresentado pelos dois peritos oficiais. No entanto, a rejeição ao laudo deve ser integral, não podendo o juiz rejeitá-lo em parte e aceitá-lo em outra, pois, em tal caso, ele estaria criando um terceiro laudo pericial.

Em caso de infração que deixe vestígio, o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado, desde que espontânea e efetivada perante o juiz de direito.

Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe

No caso de habeas corpus

antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação

ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido,

devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação

ilegal representa violação a direito humano fundamental e

pode vir a se repetir.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.

Nas infrações permanentes, entende-se o sujeito ativo do crime em flagrante delito nas primeiras 24 horas após o início da execução do crime.

O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.

Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.