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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
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A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens seguintes.
O réu preso deverá ser trazido ao cartório da vara criminal para ser intimado das sentenças.
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A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens seguintes.
Nas varas criminais, os processos relativos a réus presos terão andamento prioritário.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens seguintes.
É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do DF, acompanhar as inspeções judiciais.
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Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.
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Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
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Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.
A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.
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Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.
Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.
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