A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pretenda casar-se com Jane, viúva do morto. Nesse caso, há impedimento legal para o casamento.

É imprescritível o direito de o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.

A capacidade de fato não se apura exclusivamente com base no critério etário.

O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em que o militar esteja servindo.

Havendo diversas residências onde viva, alternativamente, a pessoa natural, considerar-se-á seu domicílio qualquer uma delas.

A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.