Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

694342 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.

B

No julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.

C

A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.

D

É incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.

E

A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.

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694338 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considerando que determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, tenha ajuizado, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei federal, assinale a opção correta.

A

Os requisitos para o ajuizamento da ADI incluem representação do partido político por seu diretório nacional e presença do partido político no Congresso Nacional, que é configurada pela existência de pelo menos um parlamentar do partido no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

B

Caso seja julgada procedente a ADI, há possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, não sendo possível, contudo, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos (pro futuro).

C

O reconhecimento da legitimidade ativa do partido político requer a demonstração do vínculo de pertinência temática, ou seja, da relação entre o interesse e a finalidade institucional. É dispensável a subscrição, por advogado, da ADI ajuizada.

D

É dispensável a subscrição, por advogado, da ADI ajuizada pelo partido político, uma vez que, nesse caso, a capacidade postulatória decorre da própria CF.

E

A perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI implica, necessariamente, a extinção da ação por ilegitimidade ativa.

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694336 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.

B

A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.

C

A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo

D

A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

E

A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.

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694335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

No que se refere às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a entidade de classe tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, mesmo que apenas parte da categoria tenha interesse no objeto da demanda

B

No rito da ACP, se o MP não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C

Segundo entendimento sumulado do STJ, em mandado de segurança, são incabíveis os embargos infringentes, mas os honorários advocatícios serão devidos pela parte sucumbente.

D

As coisas julgadas formadas na ACP e na ação popular têm as mesmas abrangências, com eficácias oponíveis contra todos erga omnes, nos limites da competência territorial dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de julgamento de improcedência por insuficiência de provas.

E

Segundo entendimento mais recente do STF, cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias preferidas no âmbito do juizado especial, por inexistir previsão de interposição de agravo de instrumento na Lei n.º 9.099/1995

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694334 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.

A

De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares.

B

O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal.

C

O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos.

E

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.

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694333 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Com referência ao Poder Judiciário, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

A

O princípio constitucional da publicidade alcança somente as audiências e sessões de julgamento do Poder Judiciário, razão pela qual pode a lei determinar, por exemplo, que todas as ações em curso nas varas criminais tramitem em segredo de justiça.

B

Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e, por esse motivo, a eles é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

O STF é o órgão do Poder Judiciário competente para processar notificação judicial de ministro de Estado vinculada a futura ação de improbidade administrativa.

D

Se, ao ajuizar ação popular, um cidadão incluir ministro de Estado no polo passivo da demanda, a ação deverá ser encaminhada ao STJ, órgão do Judiciário com competência originária nesse caso.

E

É vedado a membro do Poder Judiciário exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

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694327 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.

A

Em nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B

Cabe ao estado-membro, em sua constituição estadual, disciplinar a eleição do novo titular do Poder Executivo estadual, em caso de vacância de governador e de vice- governador de um estado, observados o princípio da simetria e o modelo previsto na CF para o Poder Executivo federal

C

A exoneração, de ofício, realizada anteriormente ao término do mandato de procurador-geral da República é de competência privativa do Senado Federal e deve ser aprovada, em votação secreta, por maioria absoluta

D

Proposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque,no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.

E

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são sempre julgados pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, no caso de crime comum.

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694320 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.

A

O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.

B

O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

C

A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.

D

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.

E

Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

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694318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.

B

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

C

O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.

D

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.

E

A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.

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694317 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.

A

Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.

B

A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores

C

O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.

D

O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.

E

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual