Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

694636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Legitimação Adotiva (arts. 95 e 96)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

A

A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.

B

Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.

C

A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.

D

Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.

E

É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

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694635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Assinale a opção correta a respeito da aquisição, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil.

A

Não se admite a aquisição, por pessoa jurídica estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional.

B

A aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira deve ser instrumentalizada por contrato privado celebrado com a participação do Ministério da Justiça.

C

A aquisição de imóvel por estrangeiros somente é admissível a pessoas jurídicas.

D

As normas sobre essa matéria não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras de cujo capital participem pessoas jurídicas estrangeiras.

E

As pessoas jurídicas estrangeiras somente poderão adquirir imóveis rurais localizados no Brasil caso estes sejam destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, e desde que vinculados aos seus objetivos estatutários.

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694634 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Com base no disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

A

O casamento civil será dissolvido pelo divórcio, que poderá ser realizado, quando consensual, pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, mediante escritura pública

B

O casamento religioso, celebrado sem prévia habilitação, poderá ser registrado, desde que seja processada, previamente ao registro, a habilitação, com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos.

C

Qualquer dos nubentes poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro até o registro do matrimônio, não podendo fazê-lo posteriormente.

D

Na hipótese de o casamento ocorrer em comarca distinta da de habilitação, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificar o MP, que, em caso de dúvida, poderá exigir elementos de prova que demonstrem a inexistência de impedimentos para o casamento.

E

As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável e, por conseguinte, a sua conversão em casamento

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694633 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Relativamente aos livros do registro de imóveis e aos lançamentos a serem feitos neles, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

A

Em regra, documento gerado pelo cartório de registro de imóveis deve ser apontado no livro de indicador documental.

B

Decretada a indisponibilidade de um imóvel, o respectivo decreto deve ser lançado no protocolo, no livro indicador real e na matrícula.

C

No ato de prenotação de um título, este deve receber um número de ordem dentro da respectiva classe de documentos.

D

Ao ser apresentado ao cartório título que contenha mais de um ato jurídico, a cada ato deverá ser atribuído um número.

E

Ao registrador é facultado manter, apenas por meio eletrônico, o livro de indicador pessoal e o de registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

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694632 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Acerca dos prepostos do tabelião, assinale a opção correta à luz da Lei dos Serviços Notariais e de Registro.

A

Cabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.

B

A corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.

C

A contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.

D

A contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Ao tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.

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694631 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Em relação ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Filho de mãe brasileira nascido no estrangeiro que venha a residir no Brasil, antes de completar a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, o registro do termo de nascimento.

B

Não devem ser cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, sendo legal, entretanto, a cobrança dos custos decorrentes da retirada da primeira certidão respectiva.

C

O registro da opção de nacionalidade de filho de pai ou de mãe brasileiros nascido no estrangeiro poderá ser realizado em qualquer ofício de registro civil de pessoa natural, devendo a respectiva inscrição ser realizada no livro de cento e cinquenta folhas designado pela letra “E”.

D

Criança nascida de mãe brasileira durante viagem em navio mercante deve ser registrada, quando do retorno ao Brasil, no 1.º Ofício de Registro das Pessoas Civis do Distrito Federal.

E

Para que a união estável produza efeitos perante terceiros, deve-se averbar, no registro civil das pessoas naturais, a sentença judicial que a tenha reconhecido.

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694629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Em relação ao afastamento do titular de serviço notarial e de registro, em decorrência da constatação de irregularidades na prestação do serviço, assinale a opção correta.

A

A remuneração do interventor designado para responder pela serventia durante o afastamento do titular do serviço notarial e de registro independe da condenação deste, devendo corresponder à metade da renda líquida da serventia.

B

Segundo entendimento do STJ, nada obsta a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro até a decisão final do processo administrativo instaurado para a aplicação da penalidade de perda da delegação.

C

A suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro poderá ser realizada sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, devendo ser decretada quando aplicáveis as penas de suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, e de perda da delegação.

D

Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, a competência para a suspensão do notário ou do oficial é do juiz de direito designado para dirigir os trabalhos da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial.

E

Segundo entendimento do STJ, a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro tem caráter punitivo.

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694628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Considere que José, domiciliado em Formosa S MG, adquira imóvel localizado em Brasília S DF, de propriedade de Rafael, domiciliado em São Paulo S SP, e que, em razão dos custos para a lavratura da escritura pública, os dois pretendam efetivar o ato em Valparaíso de Goiás. Nessa situação, de acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, a escritura pública.

A

somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio dos contratantes, ou seja, em Formosa - MG ou em São Paulo - SP

B

somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio do vendedor ou em Brasília - DF, local do bem negociado.

C

poderá ser lavrada em qualquer localidade escolhida pelos contratantes.

D

somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio do comprador ou em Brasília - DF, local do bem negociado.

E

somente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado em Brasília S DF, onde o bem foi negociado.

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694626 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Considerando as normas sobre ordem dos serviços contidas na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

Título apresentado no horário regulamentar deve ser registrado, impreterivelmente, no mesmo dia.

B

Os títulos apresentados apenas para o exame e o cálculo dos respectivos emolumentos devem, primeiramente, ser protocolizados.

C

O horário de funcionamento da serventia pode ser definido pelo notário ou registrador, desde que seja cumprida a carga horária diária estabelecida pela respectiva corregedoria.

D

O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, com exceção dos feriados nacionais.

E

Caso um registrador de imóveis, com vistas a evitar o perecimento de um direito, protocolize e lavre um registro fora do horário regular de funcionamento, esse registro será considerado nulo.

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694625 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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No que se refere aos princípios aplicáveis ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.

B

O registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.

C

De acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.

D

Segundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.

E

O procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.