4055677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Eduardo emitiu um título de crédito em favor de Fábio, com vencimento em janeiro de 2026. Após o vencimento, não houve pagamento. Diante do inadimplemento, Eduardo levou o título a protesto em cartório, regularmente, para fins de comprovação da mora e preservação de seus direitos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento do título.

A

O pagamento do título apresentado para protesto poderá ser feito em qualquer agência bancária, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

B

Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito em instituição bancária autorizada e no horário de funcionamento dos serviços.

C

No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante em até cinco dias úteis contados da data do recebimento.

D

Não será admitido o recebimento do pagamento por meio de cheque.

E

Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

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4045598 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Roberto é tabelião de notas do Estado Ômega e praticou suposta infração disciplinar em 3 de outubro de 2021. Esse fato chegou ao conhecimento do registrador de imóveis, Marcos, em 6 de junho de 2025, tendo o corregedor-geral da justiça daquele estado sido informado dos fatos em 15 de outubro de 2025.

De acordo com o entendimento mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional das infrações disciplinares praticadas por delegatários do serviço extrajudicial é contado da data da prática do ato ilícito, independentemente de quando a autoridade competente teve ciência dos fatos;

B

o termo inicial da prescrição da sanção disciplinar é a data em que qualquer servidor ou delegatário teve conhecimento da irregularidade, ainda que não detenha competência para instaurar o processo administrativo;

C

o regime jurídico dos delegatários, colaboradores do poder público, não admite aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990, contando-se o prazo prescricional para sanção desde a data do ato ilícito;

D

o Art. 142 da Lei Federal nº 8.112/1990 se aplica por analogia, adotando-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato;

E

o registrador de imóveis é a autoridade competente para informar a prática de ato ilícito pelos tabeliães de notas à Corregedoria, de modo que o prazo prescricional teve início, no caso, em 6 de junho de 2025.

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4045595 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Introdução ao Direito Notarial e Registral

Um delegatário de serventia extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul almejava nomear um substituto que pudesse praticar, simultaneamente, atos concernentes ao respectivo ofício.

Considerando o objetivo almejado, o delegatário, após analisar o Código de Organização e Divisão Judiciárias, concluiu corretamente que o substituto:

A

deve ser indicado entre os auxiliares do delegatário e nomeado pelo juiz diretor do foro;

B

não pode responder pelo ofício em caso de vacância, salvo se for designado pela autoridade competente;

C

deve ser aprovado pelo corregedor-geral de justiça para a prática de atos de competência privativa do referido delegatário;

D

somente pode substituir o delegatário em suas férias e impedimentos, mas não praticar simultaneamente com o titular atos concernentes ao ofício;

E

é de livre escolha do delegatário, devendo realizar as comunicações devidas ao juiz diretor do foro e ao corregedorgeral de justiça.

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4045590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições como tabelião, passível de aplicação da pena de suspensão. Ocorre que tal fato ocorreu há mais de cinco anos, de modo que Eraldo acredita que a pretensão disciplinar está prescrita.

Considerando que a Lei nº 8.935/1994 não estabelece prazos prescricionais no âmbito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

é imprescritível a pretensão, diante da omissão da lei de regência em relação aos prazos atinentes à aplicação de penalidades disciplinares;

B

é cabível a aplicação das disposições atinentes à prescrição previstas no estatuto dos servidores públicos estadual;

C

deve ser aplicado o prazo prescricional de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa;

D

há de ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932;

E

impõe-se a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para as situações não especificadas em tal norma.

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4045584 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Em 22 de setembro de 2025 foi lavrado o protesto por falta de pagamento de nota promissória subscrita por Anastácio em favor de Ladário, Miranda & Cia Ltda.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que:

A

a prática de todos os atos necessários às medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas é exclusiva e inerente à delegação dos tabeliães de protesto, diretamente ou por intermédio de sua central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, vedada qualquer exigência que não esteja prevista na Lei nº 9.492/1997;

B

após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor ou ao tabelião de protestos ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato, por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto, a qualquer tempo, propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais;

C

é facultado ao credor, nos trinta dias seguintes ao da lavratura do protesto, autorizar o tabelião ou o responsável interino pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar eventual critério de atualização desse valor, vedada a concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, no prazo de dez dias, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados;

D

em caso de liquidação da dívida por meio da renegociação, o devedor ou interessado no pagamento deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da lavratura do protesto, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados;

E

quando o credor, o devedor ou interessado no pagamento da dívida optarem por propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas por intermédio dos tabeliães de protesto e da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, o pagamento dos emolumentos apenas será devido caso seja exitosa a renegociação e na data da celebração do acordo.

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4045583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Cédulas e Notas de Crédito

Sobre a cobrança e o pagamento do warrant, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas; se o warrant não for apresentado ao armazém geral até trinta dias depois do vencimento da dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.
II. O portador do warrant que no dia do vencimento não for pago, e que não encontrar consignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros, deverá interpor o respectivo protesto em até trinta dias, sob pena de perder o direito de regresso em face dos endossadores do warrant, à exceção do primeiro, e dos endossadores do conhecimento de depósito.
III. Se o portador do warrant não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro no caso de sinistro, tem ação para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se os prazos prescricionais relativos à ação cambial.

Está correto o que se afirma em:

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4045580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Dentre os atos que são objetivamente ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, estão incluídos os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados:

A

após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

B

dentro do termo legal da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

C

nos dois anos anteriores à decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

D

dentro do termo legal ou após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

E

dentro do termo legal ou nos dois anos após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

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4045577 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis
Cédulas e Notas de Crédito

Sobre o patrimônio rural em afetação e a cédula imobiliária rural, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) No regime de afetação sobre o imóvel rural, as lavouras, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto os bens móveis e os semoventes, constituirão o patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias por meio da emissão de letra de crédito do agronegócio (LCA), ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de cédula imobiliária rural (CIR).
( ) É vedada a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre a pequena propriedade rural, assim considerada como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
( ) O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.
( ) A cédula imobiliária rural (CIR) conterá, dentre os requisitos lançados em seu contexto, a cláusula à ordem e a data do vencimento, que poderá ser substituída pela declaração de ser o título à vista.
( ) O vencimento da cédula imobiliária rural (CIR) será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de insolvência civil, falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do emitente.

A sequência correta é:

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4045573 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Cédulas e Notas de Crédito

Em 2024, o tabelião Tício, do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu solicitação de registro de uma cédula de crédito rural garantida por hipoteca sobre dois imóveis rurais, situados em circunscrições distintas. O valor total do financiamento é de R$ 3.000.000,00.

Ao calcular os emolumentos, Tício aplicou 0,4% sobre o valor total do crédito, somando ainda custas adicionais destinadas ao fundo de previdência dos notários do estado.

Com base na Lei nº 10.169/2000 e demais legislações em vigor, é correto afirmar que:

A

o percentual aplicado pelo tabelião está correto, pois os emolumentos podem atingir até 0,5% do valor do crédito concedido;

B

o valor dos emolumentos deve ser calculado sobre o total do crédito, independentemente do número de imóveis vinculados à garantia;

C

a cobrança de contribuições destinadas a fundos de previdência dos notários é facultativa, pois a exigência decorre da natureza pública da delegação;

D

os emolumentos relativos à cédula de crédito rural podem ser fixados em percentual incidente sobre o valor do negócio, desde que previsto em lei estadual;

E

os emolumentos não podem exceder 0,3% do valor do crédito rural, sendo vedada a cobrança de acréscimos, e, no caso de dois imóveis, a base de cálculo será dividida entre eles.

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4045570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Em 2023, a Procuradoria-Geral do Município Alfa encaminhou para protesto, em cartório, Certidões de Dívida Ativa (CDA) relativas a créditos tributários regularmente inscritos.

Uma das empresas devedoras ajuizou ação alegando ilegalidade do protesto, sustentando que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) já confere exequibilidade à CDA, sendo, portanto, indevido o uso do protesto extrajudicial.

Considerando a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o protesto da CDA:

A

é ilegal, pois a Fazenda Pública já dispõe de título executivo hábil à cobrança judicial, sendo vedado o uso de meios extrajudiciais alternativos;

B

é desnecessário e ineficaz, porque o crédito tributário já se constitui em mora com o vencimento da obrigação, não havendo utilidade prática no ato;

C

é medida válida apenas para créditos de natureza não tributária, em respeito ao princípio da legalidade estrita;

D

é válido, constituindo meio alternativo e extrajudicial de cobrança de créditos públicos, inclusive os tributários;

E

configura sanção política inconstitucional, por restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.

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