Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

1220384 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No que se refere à ADPF, assinale a opção correta.

A

Se a controvérsia constitucional recair sobre lei pré-constitucional estadual, é vedada a utilização da ADPF.

B

Conforme entendimento prevalente do STF, o princípio da subsidiariedade é inaplicável à ADPF.

C

Norma de caráter secundário do Poder Público, se violadora de preceito fundamental, pode ser objeto de ADPF, conforme entendimento do STF.

D

As decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, do dispositivo e dos fundamentos determinantes, à administração e aos órgãos do Poder Judiciário.

E

Extrapola o âmbito da ADPF pretender dirimir controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade de direito municipal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

A

Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.

B

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

C

Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.

D

Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.

E

Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A CF impõe limitações ao poder de tributar, estabelecendo normas que funcionam como garantias do contribuinte contra a arbitrariedade fiscal do Estado. Considerando a jurisprudência do STF acerca das normas constitucionais limitativas da atividade de tributação, assinale a opção correta.

A

As atividades de impressão e comercialização de listas telefônicas pode ser objeto de fato gerador de impostos, uma vez que não estão abarcadas por hipótese de imunidade prevista na Constituição.

B

Não é possível a instituição de taxa de serviço pela União para tributar atividade exercida por empresa pública estadual, no exercício de sua atribuição legal para exploração de serviço público, diante da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida como imunidade recíproca.

C

Não persiste a imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quando o imóvel de entidade de assistência social sem fins lucrativos é alugado a terceira pessoa, para a obtenção de renda a ser aplicada na atividade final do referido ente.

D

Em observância à anterioridade tributária, a revogação de isenção tributária sobre Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produzirá efeitos no exercício tributário seguinte ao da publicação da lei que revogou a isenção — e após noventa dias da edição dessa lei —, por constituir forma de majoração indireta de tributo.

E

A norma legal que estende o prazo para recolhimento de tributo, diversamente do que acontece com o dispositivo legal que reduz o termo final para pagamento de obrigação tributária, não está sujeita à anterioridade tributária.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220376 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Em atenção ao tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Normas de reprodução da CF em Constituição Estadual podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ação direta ao respectivo tribunal de justiça.

B

Mandado de injunção agrega hipótese de controle abstrato de constitucionalidade.

C

O controle incidental é de natureza abstrata e o principal é, de regra, de natureza concreta, mas pode, excepcionalmente, ter natureza abstrata.

D

A ordem jurídica brasileira prevê controle judicial preventivo e repressivo de constitucionalidade.

E

O controle de constitucionalidade de normas remissivas presentes em Constituição Estadual é vedado aos tribunais de justiça, sob pena de usurpação da competência do STF.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220374 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

B

O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

C

O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

D

Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

E

No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220373 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.

B

O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.

C

Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.

D

A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.

E

Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220372 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre a matéria.

B

A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.

C

O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.

D

Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob pena de perda de eficácia.

E

Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220369 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.

B

Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.

C

Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.

D

A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.

E

A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220368 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a jurisprudência do STJ referente à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa representa impedimento do ressarcimento de danos causados ao erário.

B

O termo inicial da prescrição de ato de improbidade administrativa de agente político reeleito será o do término do primeiro mandato.

C

O estagiário de órgão público, independentemente do recebimento de remuneração, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.

D

O dolo é exigível para se demonstrar a improbidade administrativa que importar enriquecimento ilícito do agente público, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

E

A ausência de notificação do requerido para a apresentação de defesa antes da apreciação da petição inicial pelo juízo é causa de nulidade absoluta da ação de improbidade, em face da violação do princípio do devido processo legal.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220364 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.

B

A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.

C

A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.

D

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.

E

A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

Questão Anulada