Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-GO - FCC

1141036 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

A

a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.

B

toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.

C

toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.

D

a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.

E

apenas 20% da área total do imóvel rural.

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1141035 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

A

de interesse público relevante e não será remunerada.

B

auxiliar da justiça da infância e da juventude.

C

serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros.

D

de interesse público relevante e será remunerada nos termos da lei.

E

serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros, após dois anos de efetivo exercício da função.

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1141034 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

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1141033 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,

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1141032 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

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1141031 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

A

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.

B

excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

C

provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.

D

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.

E

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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1141030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

A

o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.

B

não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.

C

não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.

D

reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

E

dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

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1141028 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa

Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu a execução provisória da sentença. A execução provisória

A

será autuada nos próprios autos, devendo ser decidida pelo tribunal, quando do julgamento da apelação

B

depende de caução idônea para que tenha início, a qual pode ser dispensada, dentre outros, no caso de crédito de natureza alimentar, até o limite de sessenta salários-mínimos, se o exequente demonstrar necessidade.

C

deverá ser indeferida de plano, pois, antes do trânsito em julgado, inexiste liquidez e certeza quanto ao título judicial, que não pode, por isto, embasar a execução.

D

depende de caução idônea para que tenha início, a qual não pode ser dispensada em nenhuma hipótese.

E

correrá por conta e responsabilidade de Marcos, que deverá, em caso de reforma da sentença, reparar os danos que Renan houver experimentado, cuja liquidação será feita nos mesmos autos.

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1141027 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

A

deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.

B

deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

C

designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.

D

deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

E

designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

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1141025 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Juiz

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz

A

poderá atuar como intérprete, quando dominar idioma estrangeiro, vertendo-o para o português por ocasião da sentença

B

determinará, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do processo.

C

decidirá, em regra, por equidade.

D

apreciará a prova observando, estritamente, apenas as circunstâncias alegadas pelas partes.

E

decidirá a lide sempre com vistas ao bem comum, se necessário extrapolando os limites em que foi proposta, ainda que a questão demande iniciativa da parte.