Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

Maria é servidora pública e trabalha como merendeira na cozinha da Escola Municipal Letras e Artes. Por descuido, Maria deixou cair um objeto pontiagudo enquanto preparava o lanche dos alunos e o estudante João, de 7 anos, acabou o ingerindo junto com o sanduíche. João foi levado ao hospital, onde ficou internado por um mês. Em razão dos danos morais e materiais sofridos por João, caberá indenização baseada na responsabilidade civil:

De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:

São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:

Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:

Uma das ideias partilhadas por alguns autores sobre o movimento de reforma administrativa é que estamos perante um fenômeno que resulta do processo de globalização e que haverá um processo de convergência dos vários sistemas administrativos (Osborne e Gaebler, 1993). Essa perspectiva fatalista assume que há soluções que podem ser aplicadas em qualquer país e que estas conduzirão ao aparecimento de sistemas que tenderão a partilhar características idênticas. Entretanto, a ideia de que a reforma da gestão pública é uma tendência global e uma inevitabilidade NÃO adere à realidade, já que:

Mesmo que os mecanismos utilizados pela Nova Gestão Pública (NGP) criem a base material para a proliferação de instrumentos de governança, existem diferenças conceituais entre os dois movimentos. A governança sustenta-se em bases ideológicas diferenciadas da NGP. A NGP sustenta-se pela ideologia neoliberal e busca a penetração das forças do mercado no setor público (Peci et al, 2008 p. 42). Enquanto isso, a governança:

“A partir de 1995, com o governo Fernando Henrique, surge uma nova oportunidade para a reforma do Estado em geral, e, em particular, do aparelho do Estado e do seu pessoal. Esta reforma terá como objetivos: a curto prazo, facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e Municípios, onde existe um claro problema de excesso de quadros; a médio prazo, tornar mais eficiente e moderna a administração pública, voltando-a para o atendimento dos cidadãos” (Bresser Pereira, 1996, p. 17).

O texto do autor enseja uma possível contradição inerente à teoria da nova administração pública, que pode ser percebida ao analisar que esta buscava:

“A governança, enquanto um novo modelo de gestão pública, requer a concepção de estruturas e processos próprios, que se diferenciam, se é que isto é possível, de concepções tradicionais da gestão pública. A rede de governança modifica substancialmente as relações de poder entre o Estado e a sociedade” (Peci et al, 2008, p. 52). Assim, novos modelos de gestão da governança devem:

Nas três últimas décadas assistiu-se a uma crítica generalizada ao funcionamento e desempenho da Administração Pública, argumentando-se que a Administração é uma estrutura gigante, ineficiente, ineficaz, apresenta custos elevados, é muito burocratizada, não é responsável, está sobrecarregada de regras excessivas, enfim é geralmente apresentada uma lista enorme de disfunções para a caracterizar. Foram várias as estratégias de reforma adotadas para mudar o funcionamento da Administração Pública, desde cortes orçamentais, venda de bens do Estado, privatização, contratação de serviços, introdução de medidas de desempenho, da gestão por resultados (Araújo, 2004, p. 1). As reformas conduzidas na Administração Pública brasileira, principalmente desde 1995, bem como seu modelo gestionário, partem da convicção de que: