Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode

Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação”. O contexto do julgado refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo editado por servidor e tem relação com um de seus componentes essenciais que corresponde à(ao)

Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da “Administração Pública” goza do status associado à sua Teoria Geral, podendo ser estudada tanto no aspecto subjetivo quanto objetivo. Em relação ao primeiro aspecto, está compreendido como conteúdo a análise

Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?

No contexto do procedimento de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo ordinário para resposta deverá ser de até quantos dias?

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com

Qual modalidade de licitação é restrita às contratações em que a Administração Pública vise a pactuar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, em que haja impossibilidade de que a necessidade seja satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e inviabilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela Administração?

Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?

Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?